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sexta-feira, 24 de setembro de 2010

RICARDINHO INFORMA

“AÇÃO COLETIVA” CHEGA NA RETA FINAL

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A irregularidade foi descoberta depois da iniciativa do Vereador Ricardo Antunes (Ricardinho) Sabará/MG no qual arrecadou com um grupo de caminhoneiros e condutores da cidade através de uma Ação Coletiva mais de 5 mil denúncias feitas ao Ministério Público. Os motoristas reclamavam que no local não havia placas indicando velocidade máxima de 40 quilômetros por hora.
O Ministério Público de Minas Gerais por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Sabará/MG recomendou à justiça, que determine ao DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - a anulação das multas aplicadas pelo controlador de velocidade instalado no KM06, da MGC 262- na entrada de Sabará, na grande Belo Horizonte, desde o dia 11 de abril.
Na recomendação, o promotor Christiano Leonardo Gonzaga Gomes pediu que o DER restituia os valores já pagos pelos condutores em razão das multas. Pediu também um novo estudo técnico com embasamento proporcional ás peculiaridades fáticas locais, para que seja feita nova instalação de radares, se for o caso. Para finalizar o documento, o promotor ainda determinou a retirada, imediata, dos citados radares. Ele alegou que "os fundamentos elencados para o funcionamento dos equipamentos estão desprovidos de adequação e proporcionalidade".
Dr. Christiano citou, no documento, os argumentos que motivaram sua decissão. Um deles é que o tenente Geraldo Donizete da Silva, responsável pelo Batalhão da Policia Militar Rodoviária situado na rodovia MGC 262, KM 06, bairro Nações Unidas, afirmou em audiência que não houve publicidade alertando a população local sobre a instalação do radar situado naquela Rodovia. Ele destacou também que o citado Tenente afirmou que o limite de velociade de 40KM/h foi de escolha exclusiva do DER/MG. O promotor ainda rebateu a justificativa do órgão de que a velociade foi determinada pensando na segurança dos pedestres. "O Tenente Geraldo afirmou, em audiência na promotoria de Justiça, que a faixa de pedestre que existia no local citado já não existe há anos, não sendo feita a travessia de pedestres também há anos" afirmou. Outro argumento usado por Dr.Christiano foi a falta de sinalização. As principais empresas de Viação prestadoras de serviço de transporte nesta afirmaram que as placas sinalizadoras do radar estavam há uma distância inferior aos 300 (trezentos) metros exigidos pela legislação de trânsito, quando da instalação dos radares.
De acordo com Dr.Christiano, a inobservância da recomendação implacará a consequente responsabilização Civil, administrativa e criminal previstas em lei, "ocasionando a imediata propositura de ação civil pública por improbidade administrativa e demais ações civis necessárias a atender aos interesses dos cidadãos de Sabará, sujeitando os infratores ás penalidades já mencionadas.
O DER tem agora um prazo máximo de cinco dias para prestar as informações preliminares acerca das primeiras providências,quanto á recomendação feita.

SEGUE OFIÇIO ENVIADO AO GABINETE DO VEREADOR RICARDINHO:



8 comentários:

  1. Pelo menos temos alguem sério brigando pelos reais interesses dos Sabarenses.

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  2. Ningm fala mais sobre a multa...a minha chegou mas no site do DER consta como suspensa...
    E ai??A que pe esta??Alguem pode me dar alguma noticia?
    Obrigada

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  3. Ricardinho, já houve alguma resposta do DER ao pedido de cancelamento das multas do promotor Christiano Gonzaga Gomes??? Obrigado

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  4. Boa tarde, o processo está em tramitação sim. A recomendação feita pelo Ministerio Publico de Anulação das Multas, tinha o prazo de 5 dias para o DER cumprir, mas o DER, não se manifestou e pediu o prazo de 60 dias para se pronunciar.
    E um absurdo sabemos disso, mas o Vereador está empenhado e estamos trabalhando para que tenhamos uma resposta favoravel a todos.

    Em uma entrevista na Radio Itatiaia nesta Segunda Feira 25/10/2010 o Promotor Christiano Gonzaga Gomes informou que vai entrar com uma Ação Civil Criminal contra o DER.

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  5. Ricardinho, obrigado pelos esclarecimentos!! Estou acompanhando o desenrolar do caso aqui pelo seu site, e aproveito para parabenizá-lo pela iniciativa e empenho nessa questão das multas do radar de Sabará!!

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  6. Ricardinho, a minha multa ja chegou. Gostaria de saber se é para pagar ou esperar o veredito final. Obrigado pela atenção!!

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  7. Ricardinho, no post anterior, esqueci de resaltar que a situção dela no site do detrenmg esta como SUSPENSA.. Obrigado!!

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  8. ate hoje 25/11/10 minha multa ainda nao foi suspensa... e ai como fica essa situacao devo pagala ou nao?????

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