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terça-feira, 20 de dezembro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Audiências públicas solicitadas pelo vereador Ricardinho começam a dar resultado, prefeito tem 15 dias para estabelecer fornecimento de água em várias comunidades sobre pena de multa de R$15.000,00 por dia.
No dia 16/12/2011 o defensor público Dr. Thiago Dutra – do MP Núcleo de Direitos Humanos, deu entrada no fórum de Sabará, com Ação Civil Pública e pedido de Liminar contra a Prefeitura e Copasa, a favor das comunidades de Sabará que estão com abastecimento de água de forma precária, sendo este um desdobramento da luta travada pelo Vereador Ricardinho a favor de milhares de sabarenses que não tem acesso ao fornecimento de água de qualidade e regularmente.
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pleiteia fornecimento de água potável ás comunidades da região dos distritos de Ravena dentre outros.
Diante de todo o exposto, defiro a medida liminar requerida no sentido de determinar aos réus – Município de Sabará (Pessoa Jurídica de Direito Publico), Willian L.G. Borges (Prefeito Municipal) e COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, que estabeleçam o fornecimento de água potável nas seguintes regiões de Sabará, no prazo de 15 dias, contados da data de intimação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandato. Distrito de Ravena (Bairros) comunidades da Região Central, Palmital, Canaã, Bela Vista / Lava Pés, Boa Ventura, Cigana, Cápua e Trairas), zonas urbanas de Sabará (Bairros / Comunidades de Nossa Senhora de Fátima, Mangabeiras, Campo Geração / General Carneiro, Sobradinho, Coqueiros), ficando desde já afixado multa diária no valor de R$15.000,00 diárias ás pessoas jurídicas rés e de R$ 1.000,00 diários á pessoa natural ré em caso de descumprimento.

Um comentário:

  1. boa tarde;compramos uma area de chacreamento,e ravena mg, atras do hotel fazenda fonda (nova canaa para ser mais exato)e há um grande empecilho, pois ainda nao construimos bem feitorias no localpor nao haver saneamento nesta regiao,desejamos saber se esta regiao esta nos planos de ser inclusa agua pela copasa e prefeitura?desejamos saber com certa urgencia.greciavip@live.com,desde já agradecemos!GRÉCIA.

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